Gabinete do Prefeito


Gabinete do Prefeito

23/03/2016 14:49 - atualizado em 21/03/2017 11:29


Foto do Prefeito Nome do Prefeito(a)
  • Nome do Prefeito(a)
  • gabinete@prefeitura.uf.gov.br, prefeito@prefeitura.uf.gov.br
  • (79) 3431-8777, 98131-0045
  • Expediente: Seg a Sex 07-13h e das 14-18h
  • Atendimento ao público: Seg a Sex 07-13h e das 14-18h
  • Rua General José Calazans, 454 A - Centro,Itabaiana-SE, CEP:49500-049

Foto do Vice Prefeito Nome do(a) Vice

Nome do(a) Vice

atualizado em
  • gabinete-vice@prefeitura.uf.gov.br, prefeito-vice@prefeitura.uf.gov.br
  • (79) 3431-8777,98131-0045

Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

I - o livre exercício da cidadania;
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
IV - a probidade na administração;
V - a Lei Orçamentária;
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Fonte: Lei Orgânica /1990

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